Amaral EC, da Silva França R. A CONFISSÃO COMO REQUISITO OBJETIVO PARA REALIZAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, PREVISTO NA LEI 13.964/2019: : UMA ANÁLISE AO CASO MICAEL COSTA MIRANDA. CGCHS [Internet]. 29º de novembro de 2021 [citado 23º de abril de 2026];5(1):195. Disponível em: https://periodicos.grupotiradentes.com.br/unithumanas/article/view/10182