Lira JA de A, Carvalho JCC de. RESTITUIÇÃO DO ICMS PAGO A MAIS EM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA “PARA FRENTE”, SE A BASE DE CÁLCULO EFETIVA DA OPERAÇÃO FOR INFERIOR A PRESUMIDA. CGCHS [Internet]. 30º de novembro de 2018 [citado 22º de abril de 2026];4(1):95. Disponível em: https://periodicos.grupotiradentes.com.br/unithumanas/article/view/6425