Faustino DD, Carvalho JCC de. DA CONSTITUCIONALIDADE DA RESTITUIÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA DO ICMS PRESENTE NA LEI Nº 11.408/96 DE PERNAMBUCO. CGCHS [Internet]. 25º de julho de 2017 [citado 22º de abril de 2026];3(1):79-104. Disponível em: https://periodicos.grupotiradentes.com.br/unithumanas/article/view/4654