Faustino, D. D. e Carvalho, J. C. C. de (2017) “DA CONSTITUCIONALIDADE DA RESTITUIÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA DO ICMS PRESENTE NA LEI Nº 11.408/96 DE PERNAMBUCO”, Caderno de Graduação - Ciências Humanas e Sociais - UNIT - PERNAMBUCO, 3(1), p. 79–104. Disponível em: https://periodicos.grupotiradentes.com.br/unithumanas/article/view/4654 (Acesso em: 22 abril 2026).