Hilario Aguilera Urquiza A, Rodrigues MA, Alves de Souza W. EFETIVIDADE CONSTITUCIONAL, ACESSO À JUSTIÇA E DIGNIDADE HUMANA: REFLEXÕES À LUZ DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 287/2019. ICD [Internet]. 17º de janeiro de 2024 [citado 20º de abril de 2026];9(2):392-41. Disponível em: https://periodicos.grupotiradentes.com.br/direito/article/view/11806