da Silva SM. O ABORTO EM PAUTA NO PODER PÚBLICO BRASILEIRO: 30 anos de batalhas (des)favoráveis à autonomia feminina. ICD [Internet]. 28º de fevereiro de 2019 [citado 21º de abril de 2026];7(1):11-36. Disponível em: https://periodicos.grupotiradentes.com.br/direito/article/view/6093