Maués dos Santos Flausino C. DECISÃO GENERIFICADA DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIA POR DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA . ICD [Internet]. 16º de setembro de 2025 [citado 20º de abril de 2026];10(2):355-68. Disponível em: https://periodicos.grupotiradentes.com.br/direito/article/view/12983