Freitas de Medeiros Junior, Antonio Carlos, e Carlos Renato Cunha. “DA TRIBUTAÇÃO FEDERAL DOS SOFTWARES E A ANÁLISE DA SC COSIT NO 107 2023 DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ACERCA DA TRIBUTAÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CESSÃO DE USO E LICENCIAMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR REMETIDOS AO EXTERIOR ”. Interfaces Científicas - Direito 9, no. 3 (março 19, 2024): 31–51. Acesso em abril 24, 2026. https://periodicos.grupotiradentes.com.br/direito/article/view/11851.