Souza, Cristiane Vitório de, e Ana Luzia Santos. “Poder Constituinte Derivado Decorrente Dos municípios?”. Interfaces Científicas - Direito 1, no. 1 (setembro 27, 2012): 71–80. Acesso em abril 21, 2026. https://periodicos.grupotiradentes.com.br/direito/article/view/129.