Maués dos Santos Flausino, Camila. “DECISÃO GENERIFICADA DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIA POR DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA ”. Interfaces Científicas - Direito 10, no. 2 (setembro 16, 2025): 355–368. Acesso em abril 20, 2026. https://periodicos.grupotiradentes.com.br/direito/article/view/12983.