Gomes Nascimento, Maiara Monacelle, e Vivianny Kelly Galvão. “A NATUREZA JURÍDICA DAS DECISÕES DE ÓRGÃOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS NO DIREITO INTERNO BRASILEIRO E O CASO LULA NO COMITÊ DE DIREITOS HUMANOS”. Interfaces Científicas - Direito 10, no. 2 (junho 10, 2025): 168–183. Acesso em abril 19, 2026. https://periodicos.grupotiradentes.com.br/direito/article/view/12522.