[1]
A. R. A. Munhoz, A. N. A. de Oliveira, A. R. dos Santos, e A. V. S. Munhoz, “PROCESSO DECISÓRIO E DIMENSÃO HERMENÊUTICA NO CONTROLE JURISDICIONAL DE CONSTITUCIONALIDADE”, ICD, vol. 10, nº 2, p. 523–539, nov. 2025.