M. M. Gomes Nascimento e V. K. Galvão, “A NATUREZA JURÍDICA DAS DECISÕES DE ÓRGÃOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS NO DIREITO INTERNO BRASILEIRO E O CASO LULA NO COMITÊ DE DIREITOS HUMANOS”, ICD, vol. 10, nº 2, p. 168–183, jun. 2025.