SOUZA, Cristiane Vitório de; SANTOS, Ana Luzia. Poder Constituinte derivado decorrente dos municípios?. Interfaces Científicas - Direito, [S. l.], v. 1, n. 1, p. 71–80, 2012. DOI: 10.17564/2316-381X.2012v1n1p71-80. Disponível em: https://periodicos.grupotiradentes.com.br/direito/article/view/129. Acesso em: 21 abr. 2026.