UNIT, Unit. SUMÁRIO. Interfaces Científicas - Direito, [S. l.], v. 5, n. 3, 2017. DOI: 10.17564/2316-381X.2017v5n3p%p. Disponível em: https://periodicos.grupotiradentes.com.br/direito/article/view/4635. Acesso em: 20 abr. 2026.