REGULAÇÃO DA SAÚDE: RECURSOS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE INCORPORAÇÃO, EXCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE TECNOLOGIAS EM SAÚDE - Meneghetti Nassif, Murilo (Interfaces Científicas - Direito, 2022)
Este artigo tem por objetivo investigar, analisar e apresentar os desfechos dos recursos administrativos apresentados perante a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (“CONITEC”) no Sistema Único de Saúde (“SUS”), em procedimentos de incorporação, exclusão e alteração de tecnologias em saúde no âmbito do SUS. O recorte desta investigação inclui uma análise da efetividade do direito social à saúde a partir do resultado das deliberações recursais junto a CONITEC. Ao total foram analisadas decisões proferidas em 22 processos administrativos distintos abrangendo o período de 2012 a 2021. Desta análise foi possível concluir haver espaço de aprimoramento e melhorias no processo em questão, em prol da efetividade do direito social à saúde no âmbito da CONITEC.