SEGURANÇA PÚBLICA MILITARIZADA: A FACE ANTIDEMOCRÁTICA DO ESTADO DE DIREITO - Lima, Igor Frederico Fontes de; Oliveira, Ilzver de Matos (Interfaces Científicas - Direito, 2016)
O presente artigo propõe uma reflexão acerca do atual modelo de segurança pública alicerçado na militarização das polícias, problematizando a incompatibilidade entre as Polícias Militares e o Estado Democrático de Direito. Busca identificar problemas gerados pelos pilares do militarismo que ocasionam a incapacidade por parte das polícias de tutelar direitos. Enfrentando pontos relevantes o estudo se debruça sobre a falsa ideia de polícia como sinônimo de segurança, bem como da “cultura do medo” como suporte legitimador do recrudescimento das polícias militares e do estado penal. A construção social de um inimigo a ser combatido é apresentada como elemento crucial para o funcionamento das PM´s que, ao invés de tutelar direitos, aniquila parcela da sociedade que é considerada pela ideologia dominante como incômoda e matável. O endurecimento cada vez mais frequente dos instrumentos repressivos do Estado é diretamente proporcional ao aumento da incapacidade do sistema capitalista em crise de atender as necessidades humanas. Diante das formas que o mundo globalizado tem gerido a pobreza e a barbárie, problematizar a desmilitarização das polícias é a contribuição a que este artigo se propõe, apontando, para tanto, limitações às concepções tradicionais de direitos humanos que, ao esbarrar no positivismo burocrático, não se mostram suficientes à implementação de direitos conquistados, relegando a dignidade da pessoa humana ao patamar de discurso vazio. Ao entender o processo de militarização policial de forma mais ampla o trabalho apresenta a ligação entre polícia e política, mostrando que ambas são militarizadas e que, uma vez que os princípios de hierarquia, disciplina e combate ao inimigo fazem parte da educação em diversos níveis temos uma vida militarizada, violando sistematicamente nossa capacidade de vida livre e crítica.