Da necessidade de releitura do princípio da anterioridade eleitoral - Vailatti, Diogo Basilio; Oliveira, Guilherme Piccinin de (Interfaces Científicas - Direito, 2016)
O presente estudo traz elementos para interpretar e reanalisar o princípio constitucional cravado no artigo 16 da Constituição da República Federativa do Brasil, conhecido por princípio da anterioridade eleitoral. Trazem-se análises acerca do Supremo Tribunal Federal, dos efeitos das decisões proferidas em controle concentrado e difuso, da função dos princípios, bem como da necessidade de harmonizar os preceitos da anterioridade eleitoral e da moralidade administrativa, de forma que se consolidem as ideias democráticas e republicanas no sistema jurídico brasileiro.